Autor: Aristides Pedro Martins
Editora Dince
ISBN: 978-85-7872-802-1
DOI: 10.56089/978-85-7872-802-1
O objetivo do presente trabalho é análise a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, ajuizada no dia sete de março de 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. A ação constitucional intenta a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, a declaração vinculante e erga omnes da descriminalização da interrupção induzida e voluntária da gestação até 12 (doze) semanas pela Suprema Corte. Será desenvolvido os marcos históricos, teóricos e filosóficos do constitucionalismo contemporâneo no sentido de contextualização da resolução de hard cases pelo STF.
Discorrer-se-á, também, sob a ótica consequencialista, acerca dos efeitos e externalidades imprevisíveis de eventual decisão de procedência da ação. Esse trabalho não se digna a esgotar o assunto suscitado, mas sim a auxiliar na criação de um diálogo entre correntes contrárias de pensamento acerca de assuntos morais imersos no subjetivismo, enquanto reflete sobre o conceito de razão pública e sua delimitação no Estado Constitucional de Direito.