ATIVISMO E DIREITO À SAÚDE: PARÂMETROS PARA UMA INTERVENÇÃO JUDICIAL CONSENTÂNEA AO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

Autor: Bárbara Mattos Deucher

Editora Dince

ISBN: 978-85-7872-547-1

DOI: 10.56089/978-85-7872-547-1

O direito à saúde, elevado à condição de preceito fundamental pela Constituição Federal de 1988, depende de uma atuação positiva do Estado, o qual tem o dever de assegurá-lo por meio de políticas públicas.
Em consonância com a previsão constitucional, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, cujos serviços são orientados por princípios e diretrizes, como o acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde.

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