Autor: Pedro Passo Watzl
Editora Dince
ISBN: 978-85-7872-716-1
DOI: 10.56089/978-85-7872-716-1
A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a delegação do poder de polícia da Administração Pública, especificamente acerca da controvérsia sobre a constitucionalidade da delegação do poder de polícia para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Isso é feito majoritariamente por meio da análise de julgados que impactaram substancialmente a matéria e pela revisão doutrinária acerca do tema através da visão do pensamento clássico e do contemporâneo.
Conclui-se, então, que a delegabilidade do poder de polícia administrativo nas circunstâncias do caso concreto analisado (recurso extraordinário 633.782/MG), ou seja, delegação a uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em
regime não concorrencial mediante lei específica, pavimentou o caminho para a superação clássica sobre o tema.