Autor:  Pedro Vinicius Crispiniano dos Santos Belo

Editora: DINCE

Ano: 2023

N. páginas: 86

DOI: 10.56089/978-85-7872-671-3

ISBN:  978-85-7872-671-3

SÍNTESE: Este livro tem por escopo fazer uma análise do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, abordando desde aspectos teóricos e históricos até o atual panorama, com detalhamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Além disso, será feito um estudo sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas, em especial, quanto ao tema referente ao direito à saúde e à concessão de medicamentos.