TÍTULO: CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Editora: DINCE

Ano: 2023

N. páginas: 102

ISBN: 978-85-7872-619-5

DOI: 

SÍNTESE: No Direito Brasileiro, a separação de poderes foi introduzida na Constituição Imperial, porém foi adicionado um quarto poder, denominado de Poder Moderador, idealizado por Benjamin Constant, que conferia ao Imperador o exercício do Poder Executivo, estando nítida na referida Carta a supremacia deste Poder em relação aos demais