Autor:  José Luiz da Silva Netto

Editora: DINCE

Ano: 2023

N. páginas: 89

ISBN:  978-85-7872-672-0 

SÍNTESE: A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 dispõe, em seu art. 1º, que a união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui
um Estado Democrático de Direito, tendo como
fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Ao estabelecer a dignidade da pessoa humana
como um dos fundamentos do Estado brasileiro, a CF/88
consolidou um modelo de direitos e garantias
fundamentais que visa defender um mínimo existencial a
todos. Tal proteção marca a passagem de um Estado
Liberal para um Estado Social, no qual o Poder Público
não se limita a respeitar a liberdade dos indivíduos,
assumindo um papel de promotor de direitos.