PRISÃO PREVENTIVA NO DIREITO BRASILEIRO

A prisão preventiva é a cautelar penal por excelência, hodiernamente considerada como uma das formas mais ofensivas de atuação estatal. Não obstante se mostre útil para a concretização do direito penal material, evitando a impunidade, é aplicada de forma sumária. No afinco de evitar arbitrariedade, a decretação da prisão preventiva deve ser marcada pela excepcionalidade e proporcionalidade.
Mister expor que não pode subsistir em hipótese alguma após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, logo sua aplicação somente recai no indivíduo que tem a seu favor a presunção de não-culpabilidade. O aludido princípio foi elevado a potencial constitucional e vige com fulcro em obstar que a prisão aplicada com fundamentalidade na cautela se transmude em antecipação de pena. Aspecto que, a priori, não coaduna com a cautelaridade, que é ínsita à prisão preventiva, é a indeterminação de prazo máximo para que a mesma perdure, pois, muito embora o legislador a tenha caracterizado como medida excepcionalíssima, não fixou prazo máximo deduração da mesma, deixando tão importante análise a critério do julgador.