Autores: Antônio Araújo da Silva, Rogaciano Bezerra Leite Neto, Tiago Gonçalves dos Santos
Coordenadores: André Bruno Façanha de Negreiros, Vanques de Melo, Valdeci Cunha
Editora Dince
ISBN: 978-85-7872-719-2
DOI: 10.29327/744485-719-2
O presente estudo analisa o novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), marco regulatório que moderniza o setor no Brasil. A pesquisa examina as implicações jurídicas, econômicas e sociais desta legislação que substitui a Lei nº 7.102/83, em um contexto onde o setor movimenta aproximadamente R$ 45 bilhões anuais e emprega mais de 500 mil profissionais. O trabalho fundamenta-se em análise documental e revisão bibliográfica, investigando o arcabouço jurídico-constitucional do Estatuto, as transformações no mercado e a regulação empresarial, as relações trabalhistas e a proteção social, além do regime específico para instituições financeiras. Os resultados indicam que o novo marco regulatório representa avanço significativo na ordenação jurídica do setor, estabelecendo critérios mais rigorosos para autorização e funcionamento das empresas, combatendo a informalidade e promovendo a profissionalização. Conclui-se que, apesar de certas fragilidades na dimensão trabalhista, o Estatuto estabelece bases mais sólidas para a cooperação entre segurança pública e privada, sendo sua efetividade dependente da adequada implementação dos mecanismos de controle e fiscalização previstos.