RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

O presente trabalho busca examinar a responsabilidade civil do Estado por omissão na adoção de políticas públicas durante a pandemia de COVID-19, com foco nas falhas ou ausência de medidas eficazes de contenção do vírus e os consequentes impactos na saúde pública. Parte-se da premissa de que o Estado tem o dever constitucional de proteger a saúde dos cidadãos, sendo passível de responsabilização por omissões que resultem em danos à população. Nesse contexto, o estudo analisa os principais dispositivos legais que fundamentam a responsabilidade estatal, tais como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Civil, aplicados às falhas na gestão da pandemia, como a ausência de diretrizes nacionais claras, atrasos na implementação de quarentenas, e a insuficiência de recursos destinados ao sistema de saúde.